Regulamentação da Educação
à Distância (EAD) no Brasil
As bases legais para a
modalidade de EAD foram estabelecidas pela
LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), lei número 9394 de 20 de dezembro
de 1996, que foi regulamentada pelo decreto
número 5622 publicada no Diário Oficia da
União, de 20 de dezembro de 2005, que
revogou o decreto 2404 de 10 de fevereiro de
1998, e o decreto 2561 de 27 de abril de
1998 com normatização definida na portaria
ministerial número 4361 de 2004, que revogou
a portaria ministerial número 301 de 7 de
abril 1998.
Regulamentação de
Cursos Livres
CEE – Conselho Estadual de Educação do
Espírito Santo
Parecer 857/2003 – CEE
Resolução 58/95 – CEE
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